TRT-4 suspende decisão que condenou empresa a indenizar acima do pedido
A condenação ao pagamento de parcela não requisitada na petição inicial caracteriza julgamento extra petita e viola os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que estabelecem que o juiz vai decidir nos limites propostos pelas partes.Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo da 2ª Seção de Dissídios